segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

O Direito dando o tom: tecnologicamente possível não é igual a jurídicamente permitido. E uma jurada é presa.


O Conjur publicou, na edição deste 15 de fevereiro de 2016, importante decisão da Corte Européia sobre o que se poderia dizer, em termos bem abstratos, de uso da internet pelos sujeitos de um processo.

O caso.
Diz a notícia do Conjur que "uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos validou a lei britânica que pune com prisão o jurado que usa a internet para colher mais informações sobre o caso que está julgando. Para os juízes europeus, a regra é legítima e visa manter a imparcialidade dos julgamentos pelo tribunal do júri."  Quem é convocado como jurado, no Reino Unido, não pode vasculhar a internet, por iniciativa própria, em busca de elementos adicionais para formar o convencimento. Quem o faz, comete crime.  
Uma jurada, em 2011, fez uma busca e compartilhou com os demais jurados. Julgada, foi condenada a 6 meses de prisão. Ela recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos e perdeu. 
Mundo dos autos no mundo com internet.
Em artigo [1] publicado na revista Democracia digital e governo eletrônico, da UFSC,  escrevi:
“Fazer o julgador basear-se apenas no que está nos autos virtuais [eAutos] é, sob a ótica da diferenciação funcional, necessário e difícil”.    
O esquema decisório de atribuição causal (atribuição de efeitos aos fatos comprovados pelo juiz na decisão) só pode e deve operar a partir da fixação de limites e da consolidação de um cenário fático. Uma base fática movediça, não legitimada, constitui-se em ameaça constante à lisura do processo. Motivos ocultos, não declarados ou levados em consideração sem submissão aos mecanismos de legitimação/validação, violam os fundamentos constitucionais do processo: livre convencimento motivado, publicidade, contraditório.  
O legislador e a jurisprudência deverão explicitar critérios eficazes para (i) fazer prevalecer a noção de mundo dos eAutos e (ii) elidir práticas obstrutivas do andamento processual. Até onde novos “achados” na rede deverão ter força para impedir a decisão?
Sem repisar ou revolver o conceito de eAutos - dado no artigo - chamo a atenção para os continuados alertas que tenho feito sobre a necessidade de radicalizar a noção de autos no mundo com internet, especialmente no processo eletrônico.  A decisão europeia parece sufragar esse alerta. 
Ilações inafastáveis da decisão da Corte Europeia.
1) O que está no google (internet), não está nos autos. Nenhum sujeito do processo está autorizado a, a qualquer tempo e sem observância dos regramentos processuais,  vasculhar a internet em busca de novos achados para formar o convencimento. Nem mesmo o juiz. 
2) O contraditório é inafastável. Nada pode entrar no argumento decisório sem ter passado pelo contraditório. Ele é a porta de entrada de qualquer coisa nos autos. Nada que não tenha passado por ele pode ganhar força e lugar no discurso decisório.  No esquema causal que leva à decisão, só cabem os elementos legitimados pelo contraditório. Isso significa que quem decide  não pode construir sua base de fundamentação a partir de elementos que não tenham sido objeto de manifestação das partes do processo - ambas! Se, na fase decisória, ao vasculhar os autos, o juiz se dá a liberdade de retornar à internet e buscar, ali, elementos adicionais para formar o convencimento, sem que tais elementos sejam do conhecimento das partes, estará violando o princípio processual básico e constitucional do contraditório. 
3) Há um momento de ruptura do contato autos x mundo e de consolidação do mundo dos autos. É sempre possível, é verdade, antes de expedida uma decisão, retornar à fase instrutória para que novos elementos sejam ungidos da qualidade de componentes legítimos do mundo dos autos.  Mas encerrada a instrução processual, ou ela é reaberta ou se deve avançar para a decisão sem inovações do conjunto probatório. O que não está nos autos não está no mundo! Os antigos tinham e continuam tendo razão.
4) No processo, há papeis. Sim, o papel está indo embora dos processos, mas os agentes processuais devem cumprir seus papeis no processo segundo o regramento processual. 
Esses são recados que a decisão europeia manda ao mundo, principalmente para esse mundo virtual, difuso e complexo, em que cada vez mais nos embrenhamos. 
------------------------------------------------------------
(1) PEREIRA, S. Tavares. Estudo descritivo-analítico de dois acórdãos de eProcesso, um peruano e um brasileiro, à luz da diretriz da extraoperabilidade. Elementos para o avanço da TGP.  Disponível em: http://buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/observatoriodoegov/article/view/34410/33245. Acesso em: 15 fev. 2016. Item 4.6. 

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

A INSUPORTABILIDADE DA INSEGURANÇA: O PJe-JT e o Firefox 64bits.


O TRT de Minas Gerais divulgou advertência ao usuários do PJe-JT a respeito de problemas que podem ser enfrentados pelos usuários que atualizarem seu navegador Firefox para a versão 64 bits.

Nessa versão, ficam comprometidas funcionalidades básicas do PJe-JT como login e assinatura, ou seja, fica inviabilizado o uso do sistema. Diante do problema, o tribunal solicita que os usuários não atualizem suas versões do navegador  e, àqueles que já a atualizaram, informa ser necessário o retorno à versão anterior.

Põe a central de atendimento à disposição dos que tiverem dificuldade com "a desinstalação e volta à versão 32bits". E informa, ainda, o óbvio: que estão trabalhando na busca de uma solução. Isso, no entanto, indica que o problema está no PJe-JT e não no firefox.

Até que ponto é suportável a tecnologia criar/deletar direitos?


Faz sentido esta pergunta? Sem dúvida.
Tem conexão com o assunto desta postagem? Sem dúvida, também.
Impedimentos de acesso ao sistema significam, diretamente, possibilidade real de descumprimento de prazos.
E prazos são, em direito e no processo, constituintes de direitos e obrigações ou destrutores de direitos e criadores de obrigações!
Preclusão temporal é, talvez, do ponto de vista processual, o vírus mais temido, contra o qual não há vacina! E problemas tecnológicos, como os reportados, são um agente transmissor do risco da perda de prazo indiscutível.

32 bits é uma tecnologia com fim anunciado há tempo!


É interessante que o mundo  "32 bits" já era faz tempo. Quando o TST lançava, em Navegantes, o PJe-JT, em dezembro de 2011, era anunciado o início do fim dos processadores 32bits. Veja "O início do fim dos 32 bits"!  

Vinculação PJe-JT e Firefox


Essa vinculação PJe-JT x Firefox (único navegador homologado para operação do sistema!)  é uma armadilha que precisa ser tirada do caminho dos advogados. Com o uso por 20% dos usuários da internet do mundo, o "navegador raposa" pode ser considerado uma potência, é verdade.  Mas obrigar os 80% que preferem outros navegadores a terem de recorrer à raposa para poder operar o PJe-JT não parece racional.
Os bancos fizeram o movimento na direção da multiplicidade de plataformas de navegação. Outras grandes empresas têm seus sistemas web multiplataforma.  Por que não o PJe-JT?
Afinal, provavelmente perto de um milhão de usuários - advogados, estagiários, secretárias, servidores, juízes, procuradores - são obrigados a sujeitar-se à opção. E com riscos como o que agora se apresenta, sem que haja via alternativa.


Enfim, numa atividade em que os prazos são peremptórios e "criam ou apagam direitos", sem apelação, a convivência com esses sustos é uma espada afiada sempre presente na cabeça dos advogados e, o que é pior, de seus clientes que, ao final e ao cabo, são os realmente atingidos.   

domingo, 20 de dezembro de 2015

WhatsApp, bloqueio e eProcesso: semelhanças? riscos para a cidadania?

Ilust.1 - Corte na base põe abaixo a frondosa árvore do Whatsup
A recente investida do Poder Judiciário sobre a internet, com o bloqueio do aplicativo denominado WhatsApp, além de incomodar muita gente - alguns milhões! - suscita algumas reflexões importantes, de diferentes ordens: técnica, filosófica, jurídica etc. Ocupo-me de algumas, rapidamente, como convém a este meio.

Exatamente na data anterior, uma juíza do DF apareceu, radiante, nas redes sociais, demonstrando como resolvera um processo com o uso do aplicativo (um acordo), tudo na esteira de crescentes e entusiasmadas descobertas de novas formas de uso das ferramentas tecnológicas que se difundem, cada vez mais.

Um castelo imenso sobre um pedestal único, de areia mole!


Tecnicamente, de fato,  espanta ver o nível de dependência em que nos encontramos, hoje, no tocante às NTICs (novas tecnologias da informação e da comunicação). Ruim? Bom?  É claro que se trata de uma dependência boa, sob o ponto de vista da utilidade. A cada dia se descobrem mais e mais utilidades, usos e desusos para as fantásticas possibilidades da internet, por exemplo.

Mas chama a atenção um aspecto, sobre o qual precisamos ficar atentos. A frondosa aparência da árvore, esgarçada, espalhada, disseminada no espaço físico, está longe de mostrar a unicidade das entranhas, das raízes.  O que quero dizer?  É difícil de entender que, de repente, há um ponto único onde o Poder do Estado pode atuar e fazer secar os frondosos ramos. Um juiz, uma decisão para alguns altamente questionável e 100 milhões de pessoas são privadas de liberdades básicas, como a de livremente se comunicarem. Amedrontador, isso, ou não?

Essa estrutura de muitos ramos e raiz única mostrou-se frágil como algodão doce. Um castelo imenso sobre um pedestal único, de areia mole?

Encontros, avisos, advertências, pedidos, comunicados, risos e gozações, tudo se inviabilizou repentinamente, abruptamente, violentamente, na ponta de uma pena! Ou num digitar, que é melhor para os dias atuais. Inadvertidamente? Talvez...  E se fosse intencional? Se se desejasse? O instrumento está aí, comprovadamente, e seu corte repentino e abrupto é uma possibilidade real. Ou alguém duvida?

Dá-me um botão, só um,  e pararei o mundo!


Hobbes deve estar rindo. Ou se lamentando por ter existido prematuramente. O Leviatã não poderia ter à mão melhor instrumento para evidenciar a submissão, para a demonstração de poder, para, querendo, promover o amesquinhamento do cidadão e o agrandamento de si mesmo?

Consequências e efeitos colaterias: consideração indispensável?
Filosoficamente, e falo de filosofia do Direito, não pude deixar de vibrar ao perceber a genialidade das advertências  de Habermas, ou de Günther,  sobre a utilidade do princípio de universalização U.

Diz Günther, abrindo o capítulo sobre o assunto:  "U exige que se considerem as consequências e os efeitos colaterais de uma observância ou aplicação geral da norma [aqui sentença]  [...] "(1).  Exige?    É... é preciso considerar que o meio de comunicação impactado não é apenas, atualmente, uma via de diletantismo e diversão. É um compósito da vida útil e relevante de todos: da empregada doméstica (sem discriminação) às mais altas autoridades da república.

Juridicamente, é preocupante um meio que, pela forma como está estruturado, tem um potencial tão grande de supressão de direitos e liberdades individuais. Não há novidade nisso. E as denúncias de nações inteiras subjugadas/controladas são frequentes.

A mágica do virtual! O mais assustador!


O mais assustador, e este é um aspecto bem assustador mesmo, é que para privar milhões de pessoas das utilidades do aplicativo, não se moveu uma palha: não foi necessário nada físico. Não saiu uma máquina do lugar. Nem se mexeu numa pá, ou picareta, ou chave de fenda. Nem se explodiu nada. Foi apenas software, alguns comandos e pronto. Estava feito o arraso!  Ninguém viu, nem sabe como!
Há pouco tempo, como todos lembram,  medidas de emissão de gás foram adulteradas assim em veículos alemães. O que a física e a química diziam, o software exibia de outro jeito. É a mágica do virtual!

Resultado de imagem para pje
Ilustr.2 - processo sob controle de um sistema único!
Pense-se, então,  no eProcesso. No centro de qualquer processo, agora, está um software! Na esteira do entendimento transmitido pela resolução 136/CSJT, tenho-o chamado de novo eSujeito do eProcesso.

Ele ainda é bebê, mas está crescendo e ganhando novas funções e possibilidades. Quem não deseja isso? Os advogados esperam muito por isso. E os juízes, então, são os mais necessitados de que o eSujeito cresça, ganhe a companhia de ferramentais virtuais advindos da inteligência artificial, por exemplo, e os ajude a fazer valer a tal de razoável duração do processo.

Pelas tendências, há um movimento de pressão para que a solução processual seja única - todas as justiças um sistema único. O modelo, então, será exatamente aquele da árvore que se verificou acima.

Por baixo de uma frondosa e esparsa cúpula, haverá um ponto nevrálgico, único, centralizador, por onde correrá toda a seiva. Quem tiver o controle desse ponto, controlará a seiva e a vida da árvore.

A mera centralidade exagerada parece um risco.  Um risco que cresce ainda mais quando se pensa na "não transparência" que tem caracterizado os sistemas, todos eles, no Brasil.



Ilustr.1 extraída de http://s2.glbimg.com/R9ZV9kOJuxSjkOMT19Kwzjt4n3Q=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2015/09/20/arvore4.jpg
Ilustr.2 - http://www.tjrr.jus.br/pje/images/



domingo, 1 de novembro de 2015

Self-driving cars e o eProcesso: operadores jurídicos no "piloto-automático"?

Resultado de imagem para autodirigível
Contribuições da indústria automobolística para o eProcesso: limites do automatismo? Transparência? (1)
Reporto-me, mais uma vez, ao assunto de meu último post: a questão de os carros autodirigíveis, em seus algoritmos (motoristas?) terem de ter solução para o dilema de escolher quem devem matar (para lembrar, reveja o post). 

As situações extremas nos permitem pensar nas situações medianas ou corriqueiras. Talvez até percebê-las, que é o que está sendo necessário com a chegada do processo eletrônico. Tem muita norma jurídica transformada em algoritmo (eNormas), hoje em dia, impactando todo mundo, mediante autoaplicação,  sem qualquer transparência e sem que a maioria dos operadores tenham tempo para se dar conta disso.

A autodirigibilidade já está presente no eProcesso, sem virar notícia.

Quer dizer: textos legislativos são interpretados,  transformados em regras de negócio que, passadas para os técnicos, ganham expressão tecnológica (numa linguagem de programação) e, na memória/processador de um computador, ganham vida e força para condicionar os demais operadores do processo. 
Há muito tempo defendo a introdução da automação no processo.
Ao defender essa adoção da automação, sempre falei em "automação máxima", sugerindo a existência de limites para isso. Costumo usar como referência o Norbert Wiener (pai da cibernética, que é a ciência da automação), porque aproximou Direito e automação, pela primeira vez (numa obra do fim da década de 1940), e apontou tais limites. "Chama um juiz", sugeria ele em sua exposição, ao chegar ao ponto em que entendia que os automatismos tinham alcançado seu limite! Apesar de ter cinco décadas, a constatação não foi refutada, ainda. Embora os avanços da inteligência artificial sejam imensos e precisem chegar ao processo.

Sempre entendi, por outro lado, que os limites não eram apenas  tecnológicos (impossibilidade de programar, de exprimir em algoritmo), mas postos também por fontes de outra natureza (éticas, morais, sociais).   

O dilema do carro autodirigível escancara os limites da automação.

De fato, ao final,  as perguntas da indústria automobilística servem para demonstrar que, no jurídico, impera uma visão peculiar, muitas vezes desfocada pelo emaranhado de interesses que se consolidam numa norma. Não se trata de reviver antigos fantasmas ideológico-políticos cujos matizes são mais ricos que as cores do arco-íris. Trata-se, apenas, de constatar o modus operandi do Direito sob as brumas encantadas do cipoal dos interesses.

Será que o  lobby automobilístico vai exigir que o Direito defina os termos do algoritmo (eNorma) que será instalado no carro? Ou de algum algoritmo?  A notícia e o frenesi em torno da busca de uma "REGRA DE NEGÓCIO" sugerem que o lobby é intenso. Até porque qualquer fabricante vai quebrar com a primeira indenização que for condenado a pagar.  Nos EUA, tenho certeza,  o dinheiro só se exporá sob estrita salvaguarda legal. 

Estatísticas são melhores que Habermas? 

Diz-se não haver forma objetiva de obter o assentimento de todos os envolvidos na questão, inviabilizando as práticas discursivas habermasianas sugeridas para o encontro da solução. E, claro, diante dessa constatação, buscam-se soluções por outros caminhos. O mais trivial e perseguido é o probabilístico.  Ele está na base dos instrumentos de orientação de todos, do mercado à política. Santas estatísticas!

Resultado de imagem para hobbes
(2) Hobbes: não é razoável que
alguém lute ou disponha
contra seus próprios interesses
Mas é interessante, pela notícia divulgada, que todos foram uníssonos ao dispor para os outros: "se eu não for o condutor, penso que a regra de utilidade (uma vida contra 20 vidas) é aceitável...".

Hobbes já sabia disso, no século XVII: não é razoável que alguém lute ou disponha contra seus próprios interesses. E é por isso que Edward Coke, um século depois, para começar a explicar o devido processo substantivo, escolhia a clássica pergunta para exprimir o devido processo procedimental: "alguém pode ser o juiz de sua própria causa"? Todos respondiam um sonoro "não"!

As pesquisas parecem demonstrar que também pela via das estatísticas não há como descascar esse imbróglio.

Como só faz sentido pensar no carro com os proprietários - quer dizer, na pesquisa só faz sentido consultar os condutores, os potenciais compradores dos aludidos automóveis -  então o algoritmo, se é que não pode ser formulado de uma maneira que prejudique as vendas ,  terá de ser no sentido de "exploda-se o mundo... eu sou o protegido!".

Ou seja, o algoritmo terá de exprimir o instinto,  que, no caso, é o programa que realmente entra em execução nessas horas com os humanos.  Do contrário, "no deal! I'll drive a car where I let it go my instinct!" (estou fora, vou dirigir um carro que deixe meu instinto funcionar!).  

prison prison fence fence
(3) Um preso tem o direito de saber qual
o algoritmo que está computando sua pena
e, pelo resultado apresentado,
o está  mantendo na cadeia por
mais ou menos tempo.
Qual algoritmo me condenou a ficar mais 3 anos na cadeia?  

No caso do automóvel, contenham ou não os algoritmos  a fatídica rotina de decisão extrema, o consumidor será muito exigente. Exigirá transparência. E os fornecedores expor-se-ão apenas nos limites em que anunciados os dirigíveis.

Pois é... Na atualidade e no eProcesso, advogados,  juízes e todos os demais operadores, aceitam ser dirigidos por algoritmos "caixas-pretas" com os quais são feitos os sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais. Crê-se no Poder Judiciário (ainda bem que ainda se crê ao menos neste Poder!) e ainda existe a predisposição para aceitar como legítimo o que emana de um processo pelas mãos de um juiz.

Mas a tecnologia está transformando o processo e sua incorporação, que será crescente, deverá estar cercada de transparência e luz, assim como exige a Constituição Federal de todos os atos dos operadores humanos (fundamentação, demonstração, explicação, esgotamento de teses, prequestionamentos etc).

Nosso processo dispõe, de forma indireta, sobre vida e morte, e de forma direta, sobre pagar/não pagar, prisão/liberdade, propriedade/não propriedade. Sem a dramaticidade do matar/não matar, tais questões são  caras e relevantes.

Um preso tem o direito de saber qual o algoritmo que está computando sua pena e, pelo resultado apresentado, o está  mantendo na cadeia por mais ou menos tempo.

Os algoritmos dos self-driving cars e do eProcesso precisam ser transparentes.

(Ilustrações - créditos: (1) http://oglobo.globo.com/economia); (3)  http://all-free-download.com/free-photos/ Acesso em: 31 out. 2015. Verbetes: prison)


sábado, 24 de outubro de 2015

QUEM O CARRO SEM MOTORISTA DEVE MATAR, SE TIVER DE ESCOLHER?

Quem devo matar? O proprietário, o grupo ou o pedestre solitário?
(Ilustração do artigo referido neste post)

Os carros e a indústria automobilística,  pelo jeito, querem muito contribuir para a teoria do eProcesso.  Será?

Primeiro tivemos os bólidos alemães medindo mal a emissão de gás. Agora tem uma linha de investigação mais contundente, muito mais provocativa, em torno dos carros autodirigíveis.

Se há carros sem motorista (os self-driving cars), é fácil ver que "alguma coisa está dirigindo o veículo."  Alguma coisa?  Sim, um programa de computador. Ele é o verdadeiro condutor do veículo.

Lá dentro do carro não estará mais o motorista (o condutor), mas o proprietário, que se deslocará sob a condução de um algoritmo (um programa ou um software, como quiserem) alimentado por inumeráveis aparatos que suprem as funções mecânicas e visuais de um motorista humano. O proprietário define  o destino e vai curtir a paisagem enquanto o programeco (na realidade uma maravilha da ciência, de inumeráveis ciências!) tentará dar conta do recado: "chegando ao destino, à esquerda!", ele vai anunciar ao distraído proprietário absorto em pensamentos distantes do acelerador, do pedal do freio e do volante.

Na notícia que circulou hoje no GEDEL, coloca-se em discussão a questão de saber qual deve ser o comportamento do programa-condutor diante do dilema:
"Desvio, vou contra o muro e mato meu proprietário" OU "Protejo o meu proprietário e detono esses 20 pedestres incautos que estão atravessando a estrada"?  
Mato um ou mato 20?

Isso tem de ser programado! É necessário passar aos programadores uma REGRA DE NEGÓCIO (agora tão badalada nos meios judiciais).   E aí?    Perfeito o nome, regra DE NEGÓCIO. Os fabricantes estão desesperados em busca de resposta  que não comprometa os negócios e nem emperre as vendas.

Como se vê pela notícia, os pesquisadores estão buscando uma possível  resposta, presente no recôndito estatístico de um número suficiente de almas.  Mas,  pelo que se vê,
People are in favor of cars that sacrifice the occupant to save other lives—as long they don’t have to drive one themselves. (As pessoas são favoráveis a carros que sacrifiquem o ocupante e salvem outras vidas - desde que eles não tenham de dirigir eles mesmos um carro desses.) 
O que isso tem a ver com o eProcesso?  TUDO!

Em primeiro lugar, isso ajuda a fazer as pessoas perceberem que, agora, no eProcesso, há um programa fazendo muitas e inumeráveis coisas (contando prazo, calculando pena, distribuindo ações, dando acesso ao processo (tente acessar os autos sem se identificar com ele!), recebendo ou não os recursos, ordenando coisas ( alguns desordenando...), mantendo os autos, ajudando a ver as peças etc.

Tenho tentado chamar a atenção para essa figura central que é o SEPAJ (o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais) no novo processo.  Tenho, inclusive, chamado a atenção para a necessidade de revisitar a teoria dos sujeitos processuais (ver artigo, especialmente itens 5 a 8) para incluir, ali, nesse âmbito específico da TGP, o novo sujeito, o eSujeito, o sistema. O processo já não é um sistema social "humano", passou a ser híbrido ou sociotécnico.

Mas há uma imensidão de questões, além dessa,  que o software do carro sem motorista torna evidente no eProcesso. E não é aqui o lugar de abordá-las em profundidade. Exemplificar é possível.

Como são definidas as REGRAS DE NEGÓCIO do eProcesso? Como são extraídas, dos textos legais, as interpretações (as normas) que se transformam em programas? Essas eNormas, que se autoaplicam (self-driving?), são determinadas ou definidas  por quem? Quem, dos míseros viventes usuários do processo eletrônico, as vê ou avalia?

Enfim, sob uma constituição que impõe um direito público e transparente, padecemos todos, no eProcesso,  de algoritmos "caixas-pretas", que  tomam decisões, criam restrições e condicionam fortemente o agir dos humanos, inclusive dos juízes.

Claro que nossos SEPAJ atuais (eProc, SAJ, PJe) estão longe da sofisticação tecnológica dos veículos autodirigíveis.  Mas se o comando constitucional da razoável duração do processo é pra valer, os SEPAJ terão de crescer bastante para alcançar patamares de excelência tecnológica similares. Ou a celeredidade continuará um sonho.

Ao traçar as quatro diretrizes para os SEPAJ, que considero incontornáveis, fiz da "máxima automação" a primeira delas. Na época, máxima, não total!  Chegaremos lá, um dia.  Mas já há, inclusive,  os que querem chegar ao patamar de pôr o motorista no banco de trás (substituir o juiz).  E decidir quem morre e quem vive... ou quase! Ou quem paga e quem não paga.  Se resolverem o dilema para os carros, por que não adotar a solução para o processo? Será?!?


terça-feira, 20 de outubro de 2015

A ALEMANHA DO 7X1 E O ePROCESSO: OS MISTÉRIOS POR TRÁS DO SOFTWARE

No virtual, entre e o dado e o leitor,  sempre existe um programa de computador (software).
Vê-se o que o programa deixa ver!

O mundo ficou escandalizado, há alguns dias, com a denúncia de que um grande fabricante de automóveis alemão manipulava a exibição dos resultados dos controles de emissão de gases  instalados em veículos diesel.

Depois vieram novas revelações que ampliaram a frota que apresentava o problema. E, finalmente, alguém falou claramente que "havia inúmeros softwares feitos para fraudar as informações sobre a emissão de gás dos veículos."

Veja-se bem: não é um aparato de ferro, uma engenhoca posta no interior dos veículos, que mede mal o nível de poluição gerado pelo automóvel após a aplicação dos filtros.  Talvez, até, o sensor técnico (físico/químico) funcione muito bem, obrigado, e gere uma informação altamente confiável, demonstrando a ineficácia dos filtros adotados.

Mas aquele dado, confiável ou não, é "manipulado" no caminho por um "programa de computador" que está incumbido de  exibir o resultado.

Tudo que tem pretensão de ser Direito deve
estar dotado do atributo da transparência!
O que isso tem a ver com o processo dos novos tempos, especialmente com o processo eletrônico? TUDO!

Em artigo de 2012, ao escrever sobre a norma eletrônica ou tecnológica (eNorma), chamei a atenção para o problema que representava um sistema processual a cujos programas ninguém tem acesso, porque mantidos a quatro chaves nas mãos de um grupo seleto de tecnólogos  e juristas.

E escrevi, com rara felicidade, nesses tempos de lei do acesso à informação, que

A transparência não deve ser apenas da informação, mas da ferramenta
 que trata a informação também.

Cheguei a propor a inserção de um inciso, no artigo 5º da CF, enunciando um direito fundamental à transparência tecnológica, com a seguinte redação:

CF, art. 5°, LXXIX - a todos, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o
acesso pleno às normas tecnológicas: transparência tecnológica. 

No mesmo artigo, enunciei três sub-regras voltadas a acabar com o direito secreto com que temos convivido em diferentes áreas (eleitoral, fiscal, tributária, previdenciária, processual). A terceira sub-regra tocava expressamente no ponto:
c) regra da transparência plena: trata-se de explicitar e publicizar, de todas as maneiras possíveis, em linguajar acessível para juristas e para o povo em geral, as decisões tomadas na alínea “b” [EXPLICITAÇÃO DAS REGRAS DE NEGÓCIO QUE SE TRANSFORMAM EM eNORMAS]; a transparência não deve estar voltada para a detecção de erros de codificação do programa, apenas, mas para a promoção dos direitos fundamentais. 
As funções tecnológicas de conteúdo jurídico-normativo (que implantem normas tecnológicas no sistema processual),  serão disponibilizadas de forma simples, em linguajar que advogados, servidores, partes e  juízes entendam, sem prejuízo da exibição em linguagem técnica (os chamados códigos-fonte).   
É tempo de voltar ao artigo!  A indústria automobilística alemã está dando sua contribuição ímpar para o aperfeiçoamento do processo eletrônico e, é claro, chamando a atenção para a necessidade de fundar um novo direito fundamental à transparência tecnológica.

Uma dúvida de última hora: quem pode garantir que não houve um computador, com software alemão, naquela inacreditável contagem de 7x1? Afinal, foi nesta copa que a eNorma entrou em campo para garantir que a bola entrou ou não, lembram?  E sete é a conta do... 

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Tela capturada: sentença reconhece a fragilidade deste elemento probatório e rejeita denúncia.

Qual a segurança que uma tela capturada e juntada aos autos dá ao julgador?
A fragilidade ronda os elementos probatórios
colhidos no virtual sem os necessários cuidados 

O juiz Alexandre Morais da Rosa atrai o assunto em sentença que transcrevo adiante. 

Tempo atrás, em dica de teor técnico sobre captura de telas, no Empório do Direito, fiz um alerta para julgadores sobre as fragilidades que cercam esse tipo de elemento probatório que, cada vez mais, tem chegado aos autos ( o link para  a matéria está abaixo, no corpo da sentença). 

Nesse tempo em que bits ganham vida e seres humanos viram fragmentos, alguém que está sintonizado com os avanços da tecnologia se faz, constantemente,  a pergunta de Lanier (1): "pessoas reais podem ter deixado todos aqueles comentários anônimos em blogs e videoclipes, mas quem sabe onde elas estão agora, ou se elas estão vivas ou mortas?" .
A pergunta exprime as incertezas que rondam tudo, no virtual,  e que os hashes e criptografias de todos os matizes, por diferentes e inventivos mecanismos,  procuram abrandar. 

Um julgador atualizado sabe que tem de mover-se no real e que o virtual pode, mesmo, ser apenas virtual (parecer o que, de fato, não é, conforme a visão do neurocientista Gazzaniga). 

Veja-se a decisão do Juiz Alexandre Morais da Rosa:
"Autos n. 0002655-69.2013.8.24.0090 
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC 


Vistos para decisão.


Trata-se de denúncia formulada em desfavor de Hugo Batista da Silva, por meio da qual lhe é imputada a prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, contra a pessoa de João Jorge da Silva Neto, tendo em vista os atos assim descritos na exordial acusatória:

Em data de 16.02.2013, por volta das 07h00min, na Rodovia Jornalista Manoel de Menezez, em frente a casa n. 2057, bairro Barra da Lagoa, nesta Capital, o ora denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima JOÃO JORGE DA SILVA NETO, afirmando que ira "matar o declarante e fugir para Portugal".
Outrossim, em meados de janeiro de 2013, o ora denunciado ameaçou, novamente, causar mal injusto e grave à vítima JOÃO JORGE DA SILVA NETO, dessa vez afirmando, através de postagem em meio virtual, que "kill now you and your law and the bitch mom" (mato agora você, seu advogado e a cadela da sua mãe - tradução livre).

A denúncia, oferecida originalmente perante o Juizado Especial, uma vez considerada a pena máxima atribuível aos crimes em comento, veio para apreciação deste juízo na forma do art. 66 da Lei nº 9.099 de 1995, tendo-se em vista a não localização do acusado (fl. 66).

Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela citação por edital do acusado, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal, e pleiteando, desde logo, com a ausência de manifestação por parte do intimando, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional na forma do art. 366 do mesmo diploma.

É o relato do essencial.

Decido.

A denúncia imputa a Hugo Batista da Silva a prática, por duas vezes, do crime de ameaça, consistente na conduta de "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave" (art. 147, caput, do Código Penal).

Na primeira oportunidade, o crime teria sido perpetuado presencialmente, na Barra da Lagoa, nesta Capital, quando o acusado Hugo teria dito à vítima que iria "matar o declarante e fugir para Portugal". No tocante especificamente a esta imputação, é de se observar que a conduta descrita em denúncia, a priori, adequa-se à tipificação do crime em comento. Consigne-se, todavia, que o único elemento indiciário constante da investigação que dá suporte a tal acusação é um boletim de ocorrência lavrado a partir das palavras da vítima, o que, por si só, certamente não configura a necessária justa causa para a deflagração de ação penal, motivo pelo qual, nesse ponto, cabe a rejeição da denúncia (art. 395, inc. III, CPP). Há ausência de justa causa patente.

Já o segundo crime de ameaça teria sido perpetrado por Hugo em ambiente virtual (sítio Facebook), ao postar em sua página pessoal os dizeres "kill now you and your law and the bitch mom" ("mato agora você, seu advogado e a cadela da sua mãe", conforme tradução livre do órgão ministerial), supostamente direcionados à vítima João Jorge. As mensagens constam documentadas na fotografia de tela de fl. 72, mas são insuficientes para comprovação da materialidade, dada a ausência de ata notarial respectiva

Conforme sublinha Tavares Pereira: 
"Especialmente para juízes (matéria de prova). A tela capturada pode não ser a tela capturada!?!  Quer dizer, ela pode ter sido manipulada. Primeiro porque, tratando-se de um arquivo de imagem, está sujeito a todo tipo de adulteração com programas especiais e comuns de edição de imagem. Tal adulteração pode ser detectada por um perito, dispondo-se do arquivo de imagem ou do próprio arquivo em que ela foi colada (ctrl-v). Mas isso exige reservas na valoração de uma imagem capturada. Segundo porque, mesmo antes da captura, a tela pode ser alterada para posterior captura. Nesse caso, o que foi capturado é o que está disponibilizado, mesmo, e um trabalho pericial dificilmente é útil.  Não há manipulação do arquivo de imagem. Trabalha-se sobre o arquivo que o navegador (IE, Chrome etc) recebe e interpreta para gerar a tela. Veja com os próprios olhos: entre num site qualquer, click no botão direito do mouse e selecione “inspecionar elemento” (em geral é o último item do menu que se abre).  Na área inferior da tela aparece a imagem de um arquivo a partir do qual o navegador está gerando a página . Parece complicado. E é. Mas com um pouco de treinamento, dependendo da forma como o site é feito, pode-se manipular muitos dos elementos e, depois, fazer a captura da tela violada. Isso leva à utilidade da ata notarial, mas este é um assunto para outra oportunidade." (http://emporiododireito.com.br/captura-de-telas-uma-ferramenta-indispensavel-no-processo-eletronico-por-s-tavares-pereira/).

Ademais, pelo contexto retratado na imagem, não se pode afirmar que o agente tenha atuado com o dolo de infundir temor à vítima, o que caracterizaria ameaça, no sentido técnico-jurídico. Primeiro, porque os dizeres evocados são absolutamente equívocos e descontextualizados – são postagens publicadas por "Trop Glitsch" (perfil supostamente administrado por Hugo) em sua própria página do Facebook, com a referida mensagem em inglês, sob a foto de um surfista compartilhada a partir do perfil de "Jorge Baggio" (que se pode deduzir ser a vítima João Jorge da Silva Neto). Veja-se, portanto, que a mensagem veiculada não traz com suficiente concretude a ameaça da prática de mal injusto e grave, ressaltando ainda que a referência à vítima é apenas indireta. É certo, portanto, que a postagem em questão trata-se antes de uma provocação do que propriamente de uma ameaça séria, amoldável ao tipo penal do art. 147 do Código Penal.

Por tais razões, REJEITO A DENÚNCIA de fls. 158-159, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Florianópolis (SC), 18 de agosto de 2015.

Alexandre Morais da Rosa 
Juiz de Direito" (grifei)

(1) LANIER, Jaron. Gadget. Você não é um aplicativo. São Paulo:Saraiva, 2010. p.46.